O Governo pretende apresentar uma proposta legislativa para mudar a Lei do Enquadramento Orçamental. Esta proposta tem como um dos seus principais objectivos, as câmaras municipais que passarão a estar sujeitas a um controlo mais rigoroso. Parece que, finalmente, o Governo entendeu que, se pretende de facto pôr o país a funcionar decentemente, tem de obrigar as câmaras a fazerem aquilo que a União Europeia o está a obrigar a fazer: gerir com rigor; prestar contas dos actos que praticam; controlarem as despesas; racionalizarem o uso dos recursos.
De facto, todos os que andam atentos às questões da administração pública sabem que a actual Lei das Finanças Locais tem vindo a ser sistemática e progressivamente violada, sem que sejam devidamente responsabilizados e punidos os prevaricadores. Estes chegam mesmo a vangloriar-se da habilidade com que fitam a lei para obterem os mais variados efeitos, alguns dos quais além de violarem a legalidade, conseguem com isso atingir objectivos que são verdadeiros atentados ao bem público, acobertando actos de gravosa corrupção.
Quem tem de viver em localidades onde a administração local caiu nas mãos de gente pouco escrupulosa, sabe bem as consequências que estas situações acarretam para a vida das populações. Com a agravante de, nestes casos, se gerar uma complexa rede de cumplicidades que vai corrompendo as próprias consciências de uma parte das populações.
Esta questão da administração local constituiu hoje um dos factores que mais influencia a administração central do Estado e que gera os graves problemas que enfrentamos. Como sempre, a generalização dos pequenos erros leva ao desencadear das grandes tragédias. E, a ganância de alguns, acaba por levar ao sofrimento de todos os outros.
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