Há uma lei da limitação dos mandatos
aprovada no Parlamento que o Tribunal Constitucional considera que não limita “porra”
nenhuma. Melhor dizendo, obriga os caciques a mudar a cacicada para o concelho
vizinho, Ou, como diz Rui Rio, é uma lei faz-de-conta. Faz de conta que os
deputados estavam efectivamente preocupados com os caciques, os vícios de
gestão e os lóbis quando legislaram a pseudolimitação.
(Paulo Baldaia,
in Diário de Notícias, de 8 de Setembro de 2013)
Permitam-me que diga que esta lei
não é apenas uma lei que nada resolve, porque, acima de tudo, é uma lei que
prova que tudo vai mal na clarificação da responsabilização dos que exercem de
maneira ilegítima, abusiva, corrupta e imoral os cargos políticos.
Se não repare-se:
-
Se o cacique muda de concelho, vai autocorrigir-se e deixar de usar os truques
e artimanhas que usava no concelho onde antes exercia essas funções?
-
E quando se trata de um gestor autárquico competente, honesto e cumpridor da
lei, não será um desperdício, impedi-lo de continuar a exercer a sua acção em
benefício das populações que o elegeram?
-
E esta lei, mesmo que aplicada com rigor, impede que os corruptos de que,
depois de uma interrupção de um mandato, voltem de novo a instalar-se no lugar
onde consumaram os seus crimes?
Na verdade, parece que certas
leis são feitas com o cuidado de parecer que tudo vão mudar, mas com a certeza
de que tudo irá continuar na mesma.
Basta pensar um pouco para se perceber
que, se houvesse uma acção fiscalizadora pronta e rápida e que se tribunais
cumprissem eficazmente a sua função julgando e condenando em tempo útil os
prevaricadores, essa lei não seria precisa para nada, porque, por essa via, todos
os casos de abuso, de corrupção e de atropelos da lei seriam afastados em
devido tempo do exercício dos cargos que indevidamente estavam a ocupar. Bastava
que fossem impedidos de se voltarem a candidatar.
Todos estamos, neste momento, a
assistir ao lamentável espectáculo de indivíduos que, por evidentes indícios de
corrupção, estão arguidos em processos de julgamento mas que, devido à
desesperante lentidão e ineficácia dos nossos tribunais, aí andam a promover-se
como candidatos como se nada devessem e se de nada tivessem de prestar contas
às comunidades que tanto prejudicaram.
Em consequência, como o crime
compensa, a imoralidade, a ganância e a voracidade, vão-se instalando tornando
cada vez mais verdadeiro aquele cínico dito de que “Não é vergonha roubar, vergonha
é deixar-se apanhar a fazê-lo”.
Por isso, Paulo Baldaia, conclui
de forma muito acertada o seu artigo, escrevendo:
Era preferível que não houvesse lei nenhuma:
teria sido bem mais honesto legislar no sentido de construir uma maior
fiscalização à gestão autárquica. Exigir maior transparência na contratação de
serviços e na passagem de licenças, faria mais pela diminuição dos vícios de
gestão e pelo combate à corrupção do que esta lei estapafúrdia. Já toda a gente
perdeu a vergonha ou somos todos estúpidos?
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